dashDECISÃO DE INADMISSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU (ARTIGO 331, § 3º – NCPC)

Assunto:    não apelação da decisão de inadmissão do processo (art. 486, § 1º).

 

Comentário:        da decisão de inadmissão do processo cabe, como cediço, apelação.  Todavia, nem sempre é vantajoso para o autor apelar dessa decisão, pois via de regra lhe é mais conveniente repropor a ação corrigindo o erro que deu causa à inadmissão da demanda inadmitida.

 

Efeito:        no caso de não ser interposta a apelação deve o cartório, segundo a dicção do § 3º, do art. 331, intimar o réu do trânsito em julgado da sentença.  Neste caso, é fundamental ao autor se certificar da efetivação dessa intimação, pois caso a mesma não tenha sido realizada poderá o réu, caso venha a ser reproposta a demanda, opor essa exceção processual nessa nova ação.

 

Fonte: Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 (Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento), Ed. JusPodivm, 18ª ed., 2016, p. 724)