dashDESPACHO SANEADOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROVA (ARTIGO 357 – NCPC)

Questão: sendo o despacho saneador o momento para o juiz definir a distribuição do ônus da prova (art. 357, III), há que se observar que contra a decisão que redistribui o ônus da prova cabe agravo de instrumento (art. 1.015, XI).  Todavia, contra a decisão que não acolhe o requerimento de redistribuição do ônus da prova não cabe agravo de instrumento.

 

Fonte: Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 (Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento), Ed. JusPodivm, 18ª ed., 2016, pp. 702/703)