dashFALTA DE LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM/SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGOS 487 e 486 – NCPC)

DISPOSITIVOS DO CPC: art. 487, I, na falta de legitimação ordinária; e 486, VI, na falta de legitimação extraordinária.

 

INTRODUÇÃO: BREVES CONCEITOS DE LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA E EXTRAODINÁRIA:

 

  • Legitimação ordinária: quando coincidem as figuras das partes com os polos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial.  Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.

 

  • Legitimação extraordinária (substituição processual ou legitimação anômala): Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito.

 

    • Há casos de legitimação ordinária e extraordinária, quando o legitimado defende interesse seu (ordinário) e de outro (extraordinária).  Ex.: condôminos, na ação reivindicatória de bem.
    • legitimação extraordinária autônoma quando o legitimado extraordinário pode conduzir o processo independentemente da participação do titular do direito litigioso. Ex.: administradora de consórcio, que é substituta processual do grupo de consórcio (sociedade não personificada).
    • legitimação extraordinária subordinada quando a presença do titular da relação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório.  Ex.: assistente simples.

 

Efeito: a falta de legitimação extraordinária leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (inc. VI, art. 486).  A falta de legitimação ordinária, que equivale à ausência de titularidade do direito afirmado, leva ao julgamento da improcedência do pedido (inc. I, art. 487).

 

Fonte: Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 (Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento), Ed. JusPodivm, 18ª ed., 2016, p. 731)