dashPRECLUSÃO DO DESPACHO SANEADOR (PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 485 – NCPC)

Questão: séria divergência doutrinária se dá com relação ao despacho de admissibilidade do processo na decisão saneadora no que diz respeito a se tal decisão opera ou não o efeito da preclusão. Prevalece a concepção de que a decisão (positiva) que reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade não se submete à preclusão. Inversamente, se a decisão for de não admissibilidade (negativa) do processo, opera-se a preclusão, cfe. par. 1º do art. 486.  Tal divergência se dá em consequência da dicção do par. 3º, do art. 485 do CPC, a qual determina que “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.”

 

Comentário: seja por prudência, seja por coerência, entendemos que a decisão positiva de admissibilidade está sujeita à preclusão.  É que, com relação à dicção do par. 3º do art. 485 acima transcrito, deve a mesma ser interpretada no sentido de que não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o seu reexame.  Isso porque, dentre outros vários motivos, não há qualquer referência no texto legal quanto à inexistência de preclusão em torno das questões já decididas.

 

Dispositivos do CPC aplicáveis: par. 3º do art. 485, par. 1º do art. 486, art. 505, art. 507, par. 1º do art. 1009, art. 1.015

 

Motivação: na dúvida, deve-se assumir que a decisão de admissibilidade do processo (positiva) gera efeito preclusivo, impugnável, ou por apelação (par. 1º do art. 1009) ou por agravo de instrumento (art. 1.015), caso obviamente este último seja cabível (desde que o motivo se encontre no rol exaustivo das hipóteses do art. 1.015).  Aliás, no caso de cabimento do agravo de instrumento, uma vez não sendo este interposto, claro está que o efeito preclusivo ora versado se consumará.

 

Fonte: Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1 (Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento), Ed. JusPodivm, 18ª ed., 2016, pp. 709/715)